TRT ou ART: qual a diferença e qual eu preciso?

Seu condomínio pediu “a ART” e a empresa te mandou uma “TRT”. Antes de achar que tem algo errado, vale entender o que cada sigla significa, porque as duas são documento de verdade.

As duas são o mesmo tipo de documento com emissores diferentes: registro formal de quem responde tecnicamente por um serviço. A ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, é emitida por engenheiro junto ao CREA. A TRT, Termo de Responsabilidade Técnica, é emitida por técnico industrial habilitado e registrada no CRT, o conselho regional do mesmo sistema. Para instalação de ponto de recarga residencial ou de trecho final em condomínio, a TRT de um técnico em eletrotécnica atende, dentro das atribuições legais dele. Projeto de sistema completo de edifício, com análise de carga e dimensionamento de infraestrutura coletiva, é terreno de engenheiro, com ART.

O que o documento faz, na prática ✅

Ele vincula um profissional identificado, com registro ativo em conselho, a um serviço específico, num endereço específico, numa data específica. Se algo der errado, existe alguém com nome, número de registro e responsabilidade legal sobre aquilo.

É isso que separa um serviço de engenharia de um serviço informal. E é por isso que condomínio sério pede o documento antes de autorizar a obra, que montadora pede em análise de garantia e que seguradora pede em análise de sinistro.

Quem emite cada um

ART, no CREA. Engenheiro eletricista e profissionais com atribuição no sistema CONFEA/CREA.

TRT, no CRT. Técnico industrial registrado no Conselho Regional dos Técnicos Industriais da sua região, que no Distrito Federal é o CRT-01. A Lei 13.639/2018 criou o sistema em dois níveis: o Conselho Federal, o CFT, normatiza, e o Conselho Regional, o CRT, registra o profissional e o Termo de Responsabilidade Técnica, conforme a Resolução CFT nº 40/2018. O técnico em eletrotécnica tem atribuições próprias definidas no Decreto 90.922/1985, que o autoriza a projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de até 800 kVA, faixa que cobre com folga um ponto de recarga residencial.

RRT, no CAU. Arquiteto e urbanista. Aparece na lista de alguns condomínios por padronização de texto, mas não é o documento típico de instalação elétrica.

Os três têm a mesma função e a mesma validade legal. O que muda é o conselho que emite e a atribuição do profissional que assina. A TRT foi criada pela Lei 13.639/2018, que instituiu o sistema CFT e CRT, e o artigo 19 dessa lei trata a falta da TRT com a mesma severidade com que se trata a falta da ART: multa e paralisação do serviço até a regularização.

O limite do técnico em eletrotécnica é de demanda, e é alto. O Decreto 90.922/1985, no artigo 4º, parágrafo 2º, autoriza o técnico em eletrotécnica a projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kVA. Para comparar: um ponto de recarga residencial de 7 kW usa menos de 1% desse limite, e uma casa inteira de alto padrão em Brasília fica muito longe dele. Chegar a 800 kVA exige subestação de porte, não instalação predial comum.

E a concessionária daqui aceita. O material oficial de fornecimento em baixa tensão da Neoenergia Brasília lista a TRT, emitida por técnicos, ao lado da ART do CREA e da RRT do CAU, como documento de responsabilidade técnica válido.

Uma ressalva honesta. Em outubro de 2025 o Confea publicou uma nota técnica sobre carregadores de veículo elétrico defendendo que o responsável seja engenheiro eletricista. O próprio documento se declara provisório e orientativo, não é norma vinculante, e não menciona técnicos em eletrotécnica. Ainda assim, se o seu condomínio ou a sua seguradora exigir ART por decisão própria, conduzimos por essa via. Nenhum cliente nosso fica sem o documento que o caso dele exige.

Qual você precisa

Instalação residencial de um ponto de recarga: TRT de técnico em eletrotécnica atende, com folga de mais de cem vezes em relação ao limite de 800 kVA.

Trecho final em condomínio, do ponto de conexão com a infraestrutura tronco até a vaga: TRT atende na maior parte dos casos. Vale conferir o documento do seu prédio, porque alguns exigem ART por decisão própria.

Projeto do sistema SAVE de um edifício inteiro, com análise de carga da edificação, dimensionamento da infraestrutura tronco e definição do número de pontos por painel: é serviço de engenheiro, com ART.

Aumento de carga e alteração de padrão de entrada junto à distribuidora: segue a exigência da Neoenergia para o tipo de ligação.

Como conferir se o documento é verdadeiro ✅

Peça o número e confira. A ART é consultável no portal do CREA do estado emissor. A TRT é consultável no sistema do conselho dos técnicos, o CFT/CRT. Os dois mostram o profissional, a situação do registro e o serviço declarado.

Três sinais de alerta: profissional que promete o documento “depois”, documento emitido em nome de terceiro que não executou a obra, e documento cuja descrição de serviço não bate com o que foi feito.

Quanto custa e quando está incluso 💰

A emissão tem taxa própria do conselho, além do trabalho do profissional. Na instalação residencial padrão desta empresa, a responsabilidade técnica é um item destacado no orçamento, com valor publicado, porque nem toda instalação precisa dela e cobrar de todo mundo por algo que parte não usa seria injusto.

Em edifício que exige a apresentação do documento à administração, ela entra inclusa, porque ali ela é condição de autorização da obra, e não escolha.